Diário do Governo n.º 251/1971, Série I de 1971-10-25

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 8) do artigo 1011.º do capítulo 11.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que sejam publicadas nas províncias ultramarinas as normas administrativas para a aplicação do Acordo e Ajuste Complementar de 18 de Outubro de 1969, bem como as normas de procedimento e respectivos formulários, insertos no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 1971

Determina que sejam repostas em vigor as notas mandadas inserir aos n.os 73.14.02, 73.14.03 e 73.14.05 da pauta mínima de importação da província de Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 2506, de 25 de Julho de 1964

Torna extensivos ao ultramar o artigo 1.º do Decreto n.º 49055 (certidão de nascimento) e os artigos 22.º a 30.º e 32.º a 39.º, com as alterações constantes do presente diploma, do Decreto n.º 251/71 (serviços de identificação) e às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o artigo 6.º, n.os 1 e 3, do Decreto n.º 248/71 (registo e identificação civil)

Cria no Ministério da Educação Nacional o Secretariado para a Juventude

Cria em várias localidades liceus nacionais mistos, todos com secções femininas - Amplia de vinte e um lugares de médicos escolares e de vinte e uma visitadoras o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 37869

Insere disposições relativas à extinção voluntária de unidades industriais de conservas de peixe, com compensação a suportar pelo Fundo corporativo

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao 25.º aniversário do Serviço Meteorológico Nacional

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico