Diário do Governo n.º 251/1975, Série I de 1975-10-29

Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro

Extingue a comissão ad hoc para a imprensa designada pela Junta de Salvação Nacional nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho

Fixa a lotação especial da lancha de fiscalização pequena D. Jeremias e estabelece a sua constituição

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

De ter sido rectificado o Decreto n.º 585/75, de 17 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 2883817000$00

Designa o desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro para coadjuvar o Secretário de Estado da Descolonização no exercício das suas funções executivas

Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Constitui o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Genebra

Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique»

Aumenta o quadro do pessoal do Instituto de Tecnologia Educativa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério