Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/80, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980

Aumenta dois lugares de inspector-geral (letra B) ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Ministério da Administração Interna

Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna um lugar de assessor (letra B)

Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos

Cria dois lugares de assessor (letra B) no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Aumenta três lugares de inspector-geral (letra B) ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia

Equipara os lugares de inspector-geral e engenheiro inspector superior a director-geral e a director de serviço, respectivamente, no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Navios

Revoga o Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968, que instituiu a servidão militar para a Carreira de Tiro de Bragança

Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas

Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto do Trabalho Portuário

Regulamenta a indicação de elementos estatísticos à Organização Internacional do Café