Diário da República n.º 251/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-10-29

Regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas

Altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/82, de 22 de Agosto

Altera o artigo 155.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho

Altera os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março

Cria o Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea

Adita um novo número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro

Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional

Promove ao posto de alferes do QSGE o cadete aluno António Fernando Fradique Ribeiro

Não declara a inconstitucionalidade dos artigos 50.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, e 54.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos artigos 4.º, n.º 3, 9.º, n.os 3 e 4, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio

Actualiza os quantitativos de despesas das dotações orçamentais de «Bens duradouros» e «Investimentos» referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro

Condecora com a medalha de mérito militar de 1.ª classe o coronel de infantaria Benito Fresia, do exército italiano

Abre concurso especial para a distribuição de 3 fogos de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Altera os artigos 83.º e 194.º do Estatuto do Oficial da Armada por força do disposto nos Decretos-Leis n.os 314/82, de 9 de Agosto, e 424/82, de 19 de Outubro

Altera os artigos 79.º, 88.º, 90.º e 91.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril

Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Introduz alterações a vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea

Actualiza a discriminação das especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Altera a orgânica das tropas pára-quedistas