Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos artigos 4.º, n.º 3, 9.º, n.os 3 e 4, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 18.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio
Actualiza os quantitativos de despesas das dotações orçamentais de «Bens duradouros» e «Investimentos» referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro
Altera os artigos 83.º e 194.º do Estatuto do Oficial da Armada por força do disposto nos Decretos-Leis n.os 314/82, de 9 de Agosto, e 424/82, de 19 de Outubro
Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico