Diário da República n.º 251/1982, 5º Suplemento, Série I de 1982-10-29

Regulariza a situação militar dos sargentos do quadro complementar abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 577-A/75, de 8 de Outubro, e 827/76, de 18 de Novembro

Cria a classe de faroleiros técnicos no quadro do pessoal militarizado da Marinha

Corrige as anomalias na classificação de oficiais de processos decorrentes da aplicação da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

Torna extensivo, dentro das Forças Armadas, o sistema assistencial estruturado pelo Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro

Actualiza a categoria de adjunto técnico principal do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas