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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Despacho que autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI
Emitente:
Atribuição da utilidade turística prévia ao Júpiter Lisboa Alfragide Hotel, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Amadora, de que é requerente a sociedade Vilas d'Ávila - Investimentos Imobiliários, S. A. - Processo n.º 15.40.1/14567
Emitente:
Prestação de informação sobre os dados pormenorizados relativos aos controlos de gestão das posições pelas entidades gestoras de uma plataforma de negociação que negoceie instrumentos derivados de mercadorias (artigo 257.º-F do CVM)
Emitente:
Prestação de informação pelas entidades gestoras de plataforma de negociação que negoceie instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados e pelos intermediários financeiros que executem operações no mercado de balcão nesses instrumentos (artigo 257.º-G do CVM)
Emitente:
Regulamento que procede à oitava alteração ao Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto
Emitente:
Abertura de concursos internos de acesso mistos para categorias da carreira de fiscal municipal
Emitente:
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