Autoriza a celebração de contratos de auxílio financeiro para atribuição de apoio para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a carreira de assistente, das áreas de medicina geral e familiar e de saúde pública.
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
Emitente:
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Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.