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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a celebração de contratos de auxílio financeiro para atribuição de apoio para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.
Emitente:
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal médico para a carreira de assistente, das áreas de medicina geral e familiar e de saúde pública.
Emitente:
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.
Emitente:
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