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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15185-B/2024, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a celebração de contratos de auxílio financeiro para atribuição de apoio para reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.
TEXTO
Despacho n.º 15185-B/2024
Considerando que:
I) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, publicada no Diário da República, suplemento, 1.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2024, declarou a situação de calamidade pela ocorrência de grandes incêndios rurais nas regiões Centro e Norte de Portugal Continental e determinou o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados;
II) O Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios, ocorridos em setembro de 2024, materializa, no seu artigo 22.º, que compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determinar, no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicação, a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações, destruídos pelos incêndios rurais;
III) O âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, é o delimitado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro;
IV) O Despacho n.º 11684-B/2023, de 2 de outubro, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, determinou que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) do Norte e do Centro recebessem, até 15 de novembro de 2024, candidaturas dos municípios para a obtenção de apoio financeiro pelo FEM, com vista à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, nas tipologias de infraestruturas e equipamentos e com os critérios nele identificados;
V) Os Municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Amarante, Arganil, Arouca, Cabeceiras de Basto, Carregal do Sal, Castelo Branco, Castro Daire, Celorico de Basto, CIM Viseu Dão Lafões, Felgueiras, Gondomar, Guimarães, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Hospital, Paredes, Penalva do Castelo, Póvoa de Lanhoso, São Pedro do Sul, Sever do Vouga, Tábua, Vila Nova de Paiva, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real apresentaram candidaturas às CCDR, I. P., que remeteram os respetivos pareceres à Direção-Geral das Autarquias Locais;
VI) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, a participação financeira da administração central poderá atingir 85 % (oitenta e cinco por cento) dos respetivos custos totais elegíveis, não se aplicando o limite constante do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual;
VII) O n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, prevê uma dotação orçamental para o FEM de 6 000 000 euros, sendo a dotação disponível para a assunção de novos compromissos no âmbito do FEM de 2 684 091 euros;
VIII) O n.º 3 do supracitado artigo permite a transferência da dotação orçamental para o FEM, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais:
Determina-se:
i) O reforço da dotação do FEM em 10 974 590 euros, proveniente da dotação provisional do Ministério das Finanças, sem prejuízo de outros reforços que se mostrem necessários, no âmbito da gestão flexível do programa, de modo a assegurar o pagamento total da comparticipação (100 %), a título de adiantamento, em 2024, no valor total de 16 166 351 euros, após a publicação no Portal Autárquico, dos contratos previstos no número anterior, e nos termos do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
ii) A celebração em 2024 de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios identificados no mapa anexo ao presente despacho, com o investimento elegível e a percentagem e montantes de comparticipação aí estabelecidos.
O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 27 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
ANEXO
CCDR | Entidade | Tipologia | Designação do Contrato | Investimento elegível total (€) | Comparticipação total (a atribuir em 2024) | |
|---|---|---|---|---|---|---|
% | (€) | |||||
Centro | Município de Águeda | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Águeda | 1 032 227,50 | 85 % | 877 393,38 |
Centro | Município de Albergaria-a-Velha | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Albergaria-a-Velha | 3 448 819,16 | 85 % | 2 931 496,29 |
Centro | Município de Arganil | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Arganil | 37 150,25 | 85 % | 31 577,71 |
Centro | Município de Carregal do Sal | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Carregal do Sal | 336 834,44 | 85 % | 286 309,27 |
Centro | Município de Castelo Branco | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Castelo Branco | 840 293,80 | 85 % | 714 249,73 |
Centro | Município de Castro Daire | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Castro Daire | 4 014 050,92 | 85 % | 3 411 943,28 |
Centro | Município de Oliveira do Hospital | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Oliveira do Hospital | 343 440,00 | 85 % | 291 924,00 |
Centro | Município de Penalva do Castelo | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Penalva do Castelo | 1 021 496,15 | 85 % | 868 271,73 |
Centro | Município de São Pedro do Sul | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de São Pedro do Sul | 740 603,45 | 85 % | 629 512,93 |
Centro | Município de Sever do Vouga | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Sever do Vouga | 3 855 601,32 | 85 % | 3 277 261,12 |
Centro | Município de Tábua | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Tábua | 567 117,54 | 85 % | 482 049,91 |
Centro | Município de Vila Nova de Paiva | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Nova de Paiva | 339 685,00 | 85 % | 288 732,25 |
Centro | Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões | 82 710,05 | 85 % | 70 303,54 |
Norte | Município de Amarante | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Amarante | 156 364,03 | 85 % | 132 909,43 |
Norte | Município de Arouca | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Arouca | 642 040,43 | 85 % | 545 734,37 |
Norte | Município de Cabeceiras de Basto | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Cabeceiras de Basto | 5 489,75 | 85 % | 4 666,29 |
Norte | Município de Celorico de Basto | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Celorico de Basto | 158 256,66 | 85 % | 134 518,16 |
Norte | Município de Felgueiras | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Felgueiras | 52 238,92 | 85 % | 44 403,08 |
Norte | Município de Gondomar | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Gondomar | 195 560,60 | 85 % | 166 226,51 |
Norte | Município de Guimarães | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2025, Município de Guimarães | 3 260,42 | 85 % | 2 771,36 |
Norte | Município de Oliveira de Azeméis | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Oliveira de Azeméis | 296 800,00 | 85 % | 252 280,00 |
Norte | Município de Paredes | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Paredes | 10 484,46 | 85 % | 8 911,79 |
Norte | Município de Póvoa de Lanhoso | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município da Póvoa de Lanhoso | 413 970,61 | 85 % | 351 875,02 |
Norte | Município de Vila Pouca de Aguiar | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Pouca de Aguiar | 362 139,16 | 85 % | 307 818,29 |
Norte | Município de Vila Real | Contrato de auxílio financeiro | Reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024, Município de Vila Real | 62 601,50 | 85 % | 53 211,28 |
Totais | 19 019 236,12 | 16 166 350,70 | ||||
318514157