Diário do Govêrno n.º 252/1926, Série I de 1926-11-10

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da criação do lugar de director da polícia de investigação criminal de Coimbra pelo decreto n.º 11871, artigo 38.º

Cria o lugar de guarda-portão do Ministério e extingue o lugar de segundo contínuo do quadro do pessoal menor

Dá nova redacção aos artigos 59.º, 60.º e 65.º do Código do Processo Comercial, relativos ao júri comercial

Declara sem efeito o decreto n.º 12513, relativo à colocação do chauffeur do extinto Ministério do Trabalho - Regula a situação do referido chauffeur

Suprime um lugar de segundo carroceiro no quadro do serviço de transportes e tracção da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna público terem a República Dominicana e a Turquia aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica assinada em Londres

Esclarece não ser o disposto nos artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 8488 aplicável aos indivíduos que, em comissão, exerçam funções diplomáticas ou consulares, os quais poderão acumular os respectivos vencimentos com outros quaisquer de aposentação, de reforma ou de reserva

Abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de material e expediente do Consulado no Pará

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa de S. Martinho do Pôrto, classificada pelo decreto n.º 8714

Prorroga até 30 de Novembro de 1926 o prazo de validade dos selos postais actualmente em uso

Determina que aos professores de ensino primário geral e demais funcionários dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal sejam abonados, quando na situação de inactividade temporária nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10729 e tenham direito à sua aposentação, os vencimentos que lhes competirem

Nova publicação, rectificada, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do decreto n.º 12210 (importação e comércio de estupefacientes)