Portaria n.º 4757, de 10 de novembro

Determina que aos professores de ensino primário geral e demais funcionários dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal sejam abonados, quando na situação de inactividade temporária nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 10729 e tenham direito à sua aposentação, os vencimentos que lhes competirem