Diário do Govêrno n.º 252/1928, Série I de 1928-11-01

Regula o pagamento das contas em dívida pelas câmaras municipais aos Hospitais Civis de Lisboa e aos da Universidade de Coimbra

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Barcelos a adquirir o templo da Ordem Terceira de S. Francisco de Barcelos e suas pertenças imobiliárias

Regulariza a emigração para a América do Norte

Determina que até a matrícula a realizar em 1929 as embarcações à vela, registadas para a pesca ou tráfego local, tenham marcado nas velas o seu número de polícia precedido da inicial ou iniciais da capitania do pôrto ou delegação marítima e seguido da letra ou letras características do serviço que desempenham, letras que devem ser indicadas em edital pelos respectivos departamentos ou capitanias autónomas

Esclarece as disposições do artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, quanto ao modo de taxar os estacionamentos

Permite na linha da Beira Alta a aplicação do multiplicador 6 às remessas em pequena velocidade de serradura de madeira em vagões completos

Aprova uma disposição sôbre tarifas especiais ferroviárias

Aprova uma disposição sôbre tarifas especiais ferroviárias