Diário do Govêrno n.º 252/1940, Série I de 1940-10-30

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba dentro do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova os estatutos da Companhia da Zambézia, com sede em Lisboa

Substitue a portaria n.º 9605, que manda publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 29637, e o decreto-lei n.º 29950, que altera o mesmo Código, devendo observar-se determinadas disposições na sua aplicação

Autoriza os governadores coloniais a isentar de quaisquer impostos e taxas, no todo ou em parte, os navios mercantes estrangeiros que em conseqüência do actual estado de guerra entrem e permaneçam nos portos das colónias portuguesas sem fazerem operações comerciais

Encarrega um oficial do exército, da arma de artilharia, especializado em análises de pólvoras e construções de paióis, de proceder a uma inspecção ao material de guerra e às munições existentes nas colónias que o Ministro determinar, dar directivas para a construção de paióis que possuam as características exigidas pela guerra moderna e sejam adaptáveis às condições climatéricas especiais de cada uma das colónias e estabelecer laboratórios para análises de pólvoras, quando necessário - Regula os respectivos abonos

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio por grosso de batatas na cidade do Pôrto requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas, sob pena de não poderem exercer a respectiva actividade

Rectificação à declaração relativa a transferências de verbas do extinto Ministério da Agricultura, inserta no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto último