Diário do Govêrno n.º 252/1943, Série I de 1943-11-19

Abre um crédito para pagamento de encargos com abono de família

Estabelece as penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos vigentes sôbre os serviços de estatística - Revoga o decreto n.º 16943 e bem assim o artigo 7.º do decreto n.º 16369

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º, artigo 81.º, do orçamento do Ministério