Diário do Governo n.º 252/1947, Série I de 1947-10-30

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36346, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contratos para o fornecimento de sinais sonoros de nevoeiro para o farol de Santa Marta e para a Foz do Douro

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento de Santos-o-Novo

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar contrato para a empreitada de execução da rede de esgotos, abastecimento de água e pavimentos betonados no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério