Decreto n.º 36563, de 30 de outubro

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões