Declaração, de 10 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36563, que transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado