Diário do Governo n.º 286/1947, Série I de 1947-12-10

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36563, que transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no artigo 401.º, capítulo 32.º, do orçamento do Ministério e substitui a rubrica do referido artigo

Insere disposições sobre a selecção, produção e importação de batata para semente - Revoga os decretos n.os 27655, 28239 e 31805