Diário do Governo n.º 252/1956, Série I de 1956-11-20

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 37692 e do artigo 37.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36304 - Torna extensivo aos oficiais dos extintos quadros coloniais o bilhete de identidade referido no citado artigo

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Substitui a tabela I anexa ao Decreto n.º 38041 (quadros e vencimentos do pessoal dos serviços meteorológicos do ultramar)

Declaração de ter sido determinado que o despacho aduaneiro de adubos e correctivos agrícolas que se destinem ao ultramar português fique sujeito a apresentação de licença de exportação