Portaria n.º 16046, de 20 de novembro

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 37692 e do artigo 37.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36304 - Torna extensivo aos oficiais dos extintos quadros coloniais o bilhete de identidade referido no citado artigo