Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30

Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea

Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022