Diário do Governo n.º 253/1963, Série I de 1963-10-28

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Decreto Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga, a partir do momento em que entrarem em vigor as correspondentes disposições do presente diploma, os Decretos-Leis n.os 37191 e 43708