Diário da República n.º 253/1977, Série I de 1977-11-02

Autoriza o Ministro da Indústria e Tecnologia a promover a abertura de concurso público ou negociação particular para a outorga de concessões para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo

De ter sido rectificada a Resolução n.º 207/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, com a nova redacção da Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho

Fixa a taxa de juro a aplicar nos empréstimos a conceder a emigrantes para aquisição ou melhoramento de prédios urbanos e rústicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar um contrato para a elaboração de um estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições especiais da acta adicional AP-ICB

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/77, de 2 de Julho (competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício dos Laboratórios do Colégio Militar - construção civil, pela importância de 16039195$40

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão de publicações durante os anos de 1977-1978, até à importância de 2000000$00