Diário da República n.º 253/1982, Série I de 1982-11-02

Estabelece o acordo de princípio à adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento

Exonera o Dr. Leopoldo José Cardoso Mourão de membro do conselho de gestão da Aliança Seguradora

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos, com ou sem dispensa de concurso público

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1982

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 307313 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade

Torna público que o Governo da Uganda depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou o instrumento de notificação de sucessão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público que o Governo do Reino de Tonga depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Torna público que o embaixador de Portugal em Londres depositou junto do Governo Britânico o instrumento de ratificação do Acordo Internacional para a Manutenção da Iluminação no Mar Vermelho

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas disposições do Estatuto da EPAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas