Diário da República n.º 253/1992, Série I-B de 1992-11-02

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1654000 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários orçamentos no montante de 12900000 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 178015 contos