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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Emitente:
Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e define as características que os mesmos devem revestir, revogando o aviso n.º 12/92
Emitente:
Estabelece os limites à concentração de riscos perante um único cliente ou um grupo de clientes ligados entre si, revogando o aviso do Banco de Portugal n.º 6/2007
Emitente:
Procede a alterações e aditamentos nos seguintes avisos do Banco de Portugal: n.os 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007
Emitente:
Actualiza o quadro regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização, na sequência das alterações introduzidas pela Directiva n.º 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
Emitente:
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