Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários