Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.