Diário do Govêrno n.º 254/1940, Série I de 1940-11-01

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se torna extensivo à campanha de 1940-1941 o determinado no despacho de 28 de Setembro de 1939 quanto a salários mínimos dos operários da indústria de vidraça no período de inlabor relativo à campanha de 1939-1940

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio anexo à Tutoria Central da Infância do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

Autoriza a Misericórdia das Caldas da Rainha a hipotecar o prédio, que lhe foi cedido por decreto com fôrça de lei n.º 21672, já reconstruído, considerando-se, porém, crédito priveligiado sôbre êsse imóvel, a favor do Estado, para os efeitos da lei civil, a importância correspondente ao seu valor matricial, à data da cessão

Suspende o decreto n.º 30762, quanto aos imóveis classificados monumentos nacionais e de interêsse público que sejam propriedade particular, até que se cumpra o disposto no artigo 25.º do decreto com fôrça de lei n.º 20985

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento do extinto Ministério da Agricultura para pagamento de despesas inerentes a rendas de casa e de propriedades da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Despacho ministerial sôbre classificação, taras e acondicionamento de miolo de amêndoa