Diário do Governo n.º 254/1957, Série I de 1957-11-09

Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1958, aos marechais do Exército e seus correspondentes na Armada e na Aeronáutica Militar, ao chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e ao general ou almirante presidente do Supremo Tribunal Militar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão do Protocolo que modifica o Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e a Polónia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação do referido acto internacional

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a alterar o contrato existente com a Companhia das Águas de Lisboa em conformidade com a nova redacção das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 38665

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar no concelho de Miranda do Corvo, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Assunção Antunes»

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Autoriza transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones