Diário do Governo n.º 254/1959, Série I de 1959-11-04

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando e administração da Escola Militar de Electromecânica, em Paços de Arcos - Construção civil»

Regula a execução do recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes em 1960, mandado efectuar pelo Decreto-Lei n.º 41962

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reorganiza o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, o qual passa a designar-se Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Abre créditos no orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinados a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do referido orçamento e ao pagamento do abono de família aos funcionários

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério