Diário do Governo n.º 254/1966, Série I de 1966-11-02

Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes em vários serviços dos registos e do notariado

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47298, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o regime de reduções pautais em relação ao artigo 53.09.02 e à nota ao artigo 56.01.02

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Novembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar à Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21794

Manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 21787

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 22070

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 4.º termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços centrais (obras de remodelação)»

Introduz alterações nos mapas A e B anexos à Portaria n.º 19059, que fixa os quadros do pessoal do Instituto dos Cereais de Angola

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1967, o contrato de concessão celebrado entre o Governo Português e a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et Radio (France Câbles et Radio), relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque