Diário do Governo n.º 254/1968, Série I de 1968-10-28

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações, pelo montante de 100000000$00, as quais serão tomadas, em partes iguais, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional, do empréstimo interno amortizável denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - III Plano de Fomento»

Regula a liquidação nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique de certas imposições fiscais que recaem sobre os tabacos manipulados produzidos numa província e destinados ao consumo de outra

Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, destinado a suportar os encargos resultantes de estragos provocados por ciclones em António Enes e no posto sanitário de Boila