Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe, resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, a que se refere a Portaria n.º 481/70, em Moscavide, Amadora e Queluz
Introduz alterações ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada - Revoga o artigo 94.º e elimina as figuras n.os 53, 57, 83, 84 e 85 do mesmo Plano
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tunes, com efeito a partir de 1 do corrente mês de Outubro, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (A. D. R.), concluído em Genebra a 30 de Setembro de 1957