Diário do Governo n.º 254/1970, Série I de 1970-11-02

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe, resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, a que se refere a Portaria n.º 481/70, em Moscavide, Amadora e Queluz

Introduz alterações ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada - Revoga o artigo 94.º e elimina as figuras n.os 53, 57, 83, 84 e 85 do mesmo Plano

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tunes, com efeito a partir de 1 do corrente mês de Outubro, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (A. D. R.), concluído em Genebra a 30 de Setembro de 1957

Manda emitir e por em circulação na província da Guiné selos postais comemorativos do 1.º centenário da sentença arbitral sobre a soberania de Bolama

Estabelece normas sobre o funcionamento dos vários órgãos colegiais de governo das Universidades e das Faculdades e escolas