Diário do Governo n.º 254/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-10-31

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Outubro de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados

Adopta providências destinadas a evitar que os contratos vigentes sobre arrendamento rural sejam subtraídos à aplicação do novo regime que vier a regular o referido arrendamento

Elimina o artigo 4.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério