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Ato Original
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações autorizou as seguintes transferências de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 15.º a observação (23) aposta ao total do capítulo é alterada para (e):
(23) Inclui 151500000$00 de autofinanciamento e 81500000$00 de empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1974. - O Director, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.