Diário da República n.º 254/1983, Série I de 1983-11-04

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado dos Consulados-Gerais de Portugal em Paris, em Nogent-sur-Marme e Versalhes

Torna público ter o Governo do Togo depositado os instrumentos de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Altera alguns números da Portaria n.º 256-C/83, de 5 de Março estabelece o sistema de bonificação do gasóleo no ano de 1983)

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Conquista do Espaço»

Adita um parágrafo único ao artigo 120.º e altera a alínea b) do artigo 123.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 14.º e adita um artigo, o 17.º-A, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 9 de Novembro (estrutura o Gabinete Regional do Fundo de Desemprego)