Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04

Fixa a taxa de juro equivalente à taxa anual de 14,25% aos certificados de aforro que venham a ser criados até 31 de Dezembro de 1987, a vencer no 1.º trimestre de capitalização

Procede à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação

Reestrutura os cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e a respectiva regulamentação

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 61/85, de 12 de Março

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Governo Regional em 27 de Agosto de 1987

Altera o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região Autónoma dos Açores resultantes de avales prestados no ano de 1987

Aprova a conta da Região referente ao ano de 1985