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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia Regional n.º 11/87/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 32.º, alínea p), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a conta da Região referente ao ano de 1985.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Setembro de 1987.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.