Diário da República n.º 254/1990, Série I de 1990-11-03

Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar»

Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares

Altera o artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro, com vista a definir novas receitas para apoiar o desenvolvimento do futebol entre os mais jovens