Diário da República n.º 254/1998, Série I-B de 1998-11-03

Ratifica o Plano de Pormenor da Nova Aldeia da Luz, no município de Mourão

Aprova o orçamento integrado de cooperação para 1999

Fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização

Cria a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Vizela

Procede à revisão das condições dos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ourentã, Bolho e Pocariça, município de Cantanhede

Recomenda ao Governo Regional que revogue a nomeação do presidente da Junta Autónoma dos Portos de Angra do Heroísmo

Recomenda ao Governo Regional que estabeleça com a SATA-Air Açores, E. P., um aumento de frequência das ligações ao grupo ocidental

Resolve aprovar a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho

Recomenda ao Governo Regional que, em cumprimento do Programa do Governo, preste informação à Assembleia Legislativa Regional sobre a origem e destino dos apoios aos sinistrados do sismo de 9 de Julho

Recomenda ao Governo Regional que envide todos os esforços no sentido de antecipar os prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos agricultores

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1998

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/98/A, de 4 de Agosto, que reformula a carreira de guarda florestal da Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF)

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro