Diário do Govêrno n.º 255/1924, Série I de 1924-11-14

Proíbe qualquer indivíduo servir de guia, intérprete ou guia-intérprete sem a licença de que trata o presente decreto, a fim de se poder assegurar aos estrangeiros que visitem o país as melhores garantias de hospitalidade

Prescreve a pena para transgressões ou tentativas de transgressão, ainda não julgadas, por infracção aos decretos repressores de especulação cambial anteriores ao Decreto n.º 10071, às quais não seja aplicável pena inferior, e às que neste decreto não estejam definidas nos artigos 66.º a 69.º

Acôrdo, por troca de notas, que estabelece um regime provisório de comércio e navegação entre Portugal e os Países Baixos

Torna público ter o Govêrno do Domínio da Nova Zelândia aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma repartição internacional de higiene pública

Determina que as fábricas de moagem matriculadas apresentem até o dia 25 de Novembro de 1924, na Direcção Geral do Ensino e Fomento (Divisão do Comércio Interno), nota exacta das quantidades de trigo nacional que têm adquirido e do que têm em armazém