Diário do Govêrno n.º 255/1936, Série I de 1936-10-30

Regula o procedimento a adoptar com os mancebos que, freqüentando os cursos de oficiais milicianos ou devendo ir freqüentá-los, revelem ideas contrárias à existência e segurança da Pátria e à ordem social estabelecida pela Constituïção

Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

Promulga o regulamento do Comércio de Arroz

Reorganiza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau

Promulga o regulamento do Comércio de Bacalhau

Reorganiza o Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz