Diário do Govêrno n.º 255/1939, Série I de 1939-11-01

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Contabilistas e Guarda-Livros do distrito do Pôrto todos os contabilistas e guarda-livros que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas naquele distrito

Declaração de terem sido considerados «empregados» os encarregados da secção das fábricas de malhas que exerçam determinadas funções

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º, capítulo 4.º

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que o Acôrdo e o Protocolo relativos à supressão do fabrico, comércio interno e uso de ópio preparado sejam aplicáveis à Birmânia como território do Extremo Oriente

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção Internacional do Ópio seja aplicável à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade

Adita duas alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797, em seguida às que lhe foram introduzidas pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29663, referentes a obras de urbanização da cidade do Pôrto e ao Estádio de Lisboa

Abre um crédito para pagamento a três tenentes da Repartição Militar das Colónias

Autoriza o dispêndio da totalidade das verbas inscritas no orçamento do Ministério no capítulo 3.º, artigos 418.º, n.º 1), alíneas a) e b), 419.º, n.º 2), alínea a), e n.º 3), alínea a), 420.º, n.º 2), e 423.º, n.º 3), respeitantes ao Instituto Português de Oncologia

Anula as notas (a) e (b) exaradas a p. 20 no desenvolvimento das despesas com os serviços do ensino primário autorizadas para o ano decorrente, em relação aos quadros do pessoal das Direcções dos Distritos Escolares de Vila Real e Viseu

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas