Diário do Govêrno n.º 255/1940, Série I de 1940-11-02

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Santarém - todos os empregados de escritório que trabalhem ao serviço das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Santarém, e bem assim todos os caixeiros de balcão, praça e viajantes que trabalhem no mesmo distrito

Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias

Despacho ministerial pelo qual se determina que se observem várias instruções relativas a projectos de obras cuja execução compete aos serviços do Estado dentro das áreas a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24802

Fixa o mínimo do salário de cada um dos auxiliares do quadro do pessoal assalariado da polícia de segurança pública de Macau - Aumenta o referido quadro auxiliar

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 813.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério