Diário do Governo n.º 255/1958, Série I de 1958-11-24

Aprova o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Mantém a cobrança da taxa de compensação criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022

Torna pública a relação dos países que ratificaram o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956