Diário da República n.º 255/1985, Série I de 1985-11-06

Cria uma comissão para a elaboração do projecto de plano de desenvolvimento industrial das tecnologias de informação

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em Lisboa em 17 de Dezembro de 1981 e o Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 5 de Junho de 1985

Altera a redacção dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP)