Diário da República n.º 255/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-10-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/93, do Ministério das Finanças, que transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 195, de 20 de Agosto de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353/93, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, publicado no Diário da República, n.º 235, de 7 de Outubro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/93, do Ministério do Mar, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, publicado no Diário da República, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993