Diário do Govêrno n.º 256/1920, Série I de 1920-12-16

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2521, de 7 de Dezembro, regulando a concessão de passaportes a menores e mulheres casadas

Lei n.º 1094, fixando em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra

Rectificações às portarias n.os 2528 e 2529, de 11 de Dezembro, aprovando as lotações para os cruzadores República e Carvalho Araújo

Portaria n.º 2538, regulando o serviço de informação dos processos que tenham de ser submetidos ao «Visto» do Conselho Colonial

Portaria n.º 2539, denegando autorização à Companhia de Seguros Bilbao, com sede em Espanha, para explorar em Portugal o ramo de seguros - Transportes Marítimos