Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03

Rectificação ao quadro que acompanha o decreto n.º 9251, que modificou a organização das bandas da armada

Autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7880, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituïção, atribuïções e funcionamento da mesma Junta - Determina a constituïção da receita da Junta

Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o decreto n.º 5411 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir uma série de 10000 obrigações prediais

Declara obrigatório aos alunos da secção de sciências filosóficas das três Faculdades de Letras da República a freqüência dos três anos das cadeiras de língua e literatura inglesa ou alemã e dos seus respectivos cursos práticos - Dispensa os alunos da referida secção, nos cursos práticos das línguas inglesa ou alemã, da prova oral de aproveitamento de que trata o artigo 9.º do decreto n.º 4651