Diário do Govêrno n.º 256/1927, Série I de 1927-11-19

Manda que sejam entregues em uso e administração à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S.Vicente de Irivo, concelho de Penafiel, vários bens destinados ao culto

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 14512, que constitui uma comissão à qual incumbe coligir as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do Estatuto Judiciário, da tabela dos emolumentos judiciais, dos diplomas que modificaram o processo civil e comercial e de todos os decretos que respeitam à organização dos serviços de justiça

Aclara os vencimentos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13997 (vencimentos do pessoal dos navios de guerra dependentes do Ministério da Marinha quando estacionem nas colónias - Índia, Macau e Timor - ou naveguem entre elas, bem como os do pessoal da marinha privativa das ditas colónias)

Torna público terem as Repúblicas do Haiti, da Libéria, do Paraguai e de S. Salvador aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

Torna público que o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho entrou em vigor no dia 29 de Outubro de 1927

Dá nova redacção a algumas das disposições da organização judiciária aprovada pelo decreto n.º 14453

Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior